Empresas Precisam Redobrar Atenção com o Tratamento de Dados de Clientes
Desde a vigência da LGPD, aumentaram as ações contra empresas por tratamento inadequado de dados pessoais. Recentemente, a ANPD aplicou penalidades a empresas que não adotaram medidas básicas de transparência e segurança.
Cláusulas Contratuais de Financiamento Imobiliário Estão na Mira da Justiça
A Justiça tem analisado cada vez mais contratos de financiamento imobiliário com cláusulas de alienação fiduciária, onde o banco retoma o imóvel com rapidez em caso de inadimplência. Em muitos casos, cláusulas consideradas desproporcionais têm sido declaradas nulas por ferirem princípios da boa-fé objetiva.
O STF Reafirma a Constitucionalidade de Multas Ambientais Aplicadas por Órgãos Estaduais
O Supremo Tribunal Federal reafirmou a competência de estados e municípios para aplicarem sanções administrativas por infrações ambientais. A decisão fortalece o federalismo cooperativo e amplia o leque de atuação de entes subnacionais na proteção ao meio ambiente.
Tribunais Reforçam Direito do Consumidor em Contratos Bancários Abusivos
Decisões recentes reforçam o entendimento de que cláusulas que estabelecem juros excessivos, tarifas ocultas ou cobranças cumulativas são passíveis de revisão judicial. Consumidores que comprovarem desequilíbrio contratual podem buscar a adequação dos termos junto ao Poder Judiciário.