O STF Reafirma a Constitucionalidade de Multas Ambientais Aplicadas por Órgãos Estaduais
Artigo escrito em Julho de 2025
Ana Paula Schambakler
Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG)
Pós-graduanda em Direito Bancário pela PUC Minas Gerais
Pós-graduanda em Direito Bancário pela PUC Minas Gerais
O Supremo Tribunal Federal reafirmou a competência de estados e municípios para aplicarem sanções administrativas por infrações ambientais. A decisão fortalece o federalismo cooperativo e amplia o leque de atuação de entes subnacionais na proteção ao meio ambiente.
Análise técnica:
“Esse tipo de decisão demonstra a importância do acompanhamento técnico especializado em ações que envolvam licenciamento, infrações ambientais e responsabilidade administrativa.”
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